Blog Deiviti Lopes: Aspectos sociais também contam na avaliação da incapacidade laborativa

segunda-feira, 24 de dezembro de 2007

Aspectos sociais também contam na avaliação da incapacidade laborativa

A incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão-somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Há que se perquirir sobre a real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção da OIT – Organização Internacional do Trabalho, e do princípio da dignidade da pessoa humana, segundo a relatora, juíza federal Maria Divina Vitória. A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento a incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a decisão da Turma Recursal de Pernambuco, que deferiu aposentadoria por invalidez a segurado que não foi considerado incapaz pela perícia médica, mas padece de artrose, doença degenerativa, é hipertenso e tem 62 anos de idade. A restrição ao idoso aliada ao estado de saúde do trabalhador, na prática, inviabilizam o seu retorno à atividade que lhe proporcione meios de susbsistência, razão do deferimento da aposentadoria por invalidez.

Processo n. 2005.83.00506090-2/PE

fonte: Portal da Justiça Federal

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RESULTADOS

"Resultados exigem esforço, paciência e constância.
Suspeito de promessas miraculosas e soluções instantâneas.
Duvido de fórmulas simples para a conquista da felicidade.

Fraqueza, fadiga e ferrugem custam a ceder
depois que se instalam no corpo, na mente e no espírito.
Somente força, fôlego e flexibilidade podem produzi mudança.

Otimismo sé é útil onde existe ação planejada.
Pensamento positivo só funciona à custa de muito trabalho.
Sem objetivos e prazos definidos, esperança é pura ilusão.

Acredito em fatos, não em intenções
Acredito em atitudes, não em discursos
Acredito em posturas éticas, não em regras de moral
Acredito em fazer acontecer, não em esperar que aconteça
Acredito em criatividade, não em obstáculos

O que importa são as tentativas e não os acertos.
As vezes que agente se levanta contam muito mais do que
as que a gente cai.
O prazer de continuar buscando
é infinitamente maior do que o sucesso de alcançar.

Toda transformação começa sempre caótica e desconfortável.
Os caminhos conhecidos são seguros e fáceis,
mas só conduzem aos lugares onde já estamos
e não desejamos ficar.

O caminho do novo é cheio de riscos, surpresas e cansaço
mas sempre premia os que o escolhem
com a chance de descobrirem e experimentarem
a vida que imaginaram viver."

GERALDO EUSTÁQUIO DE SOUZA

"Toda semana traremos termos do mundo jurídico e corporativo"

ACIDENTE - Evento ou sequência de eventos de ocorrência anormal, que resulta em consequências indesejadas ou algum tipo de perda, dano ou prejuízo pessoal, ambiental ou patrimonial.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Instrumento jurídico introduzido pela Lei 7.347, de 24.07.1985, que confere ao Ministério Público Federal e Estadual, bem como a órgãos e instituições da Administração Pública e a associações com finalidades protecionistas, a legitimidade para acionar os responsáveis por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1998, atribuiu ao Ministério Público a função institucional de " promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos" (art. 129,III).